Artigo 960 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e liquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.
Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0016742-09.2017.8.13.0474 Paraopeba

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇAO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇAO DO…

Intimação - Petição Cível - 0001664-82.2001.8.16.0043 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001664-82.2001.8.16.0043 POLO ATIVO PETRóLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS POLO PASSIVO HéLIO PINHEIRO ADVOGADO(A/S) SAULO BONAT DE MELLO | 24636/PR RAUL MAIA CHAPAVAL | 5696/PR HEROLDES…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.079.394 - MG (2008/ ) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA ADVOGADOS : (S) AGRAVADO :…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.079.394 - MG (2008/ ) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA ADVOGADOS : (S) AGRAVADO :…

Página 5209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

ementado (e-STJ fls. 1.138/1.139): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS. DNER. UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32.

Petição Inicial - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS/MG. FEPAM - , inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na CEP: , em Patos de Minas/MG, na pessoa de seu…

Intimação - Petição Cível - 0017266-78.2003.8.16.0129 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017266-78.2003.8.16.0129 POLO ATIVO PETRóLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS POLO PASSIVO LUIZ CARLOS NEVES PEREIRA ADVOGADO(A/S) SAULO BONAT DE MELLO | 24636/PR RAUL MAIA CHAPAVAL | 5696/PR…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0621956-76.2016.8.04.0001 AM 0621956-76.2016.8.04.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro Primeira Câmara Cível Autos n.º 0621956-76.2016.8.04.0001. Classe: Apelação Cível.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709857-44.2020.8.07.0006 DF 0709857-44.2020.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0709857-44.2020.8.07.0006 APELANTE(S) MICHELLE SANTOS SILVA e LUIZ…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Mapfre Seguros Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE OURO FINO-MG N° Processo MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, já devidamente qualificado nos autos…