Artigo 960 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e liquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.
Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto.
(Revogado)

Página 366 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadimplência e ao valor devido implicaria o reexame de…

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0001673-44.2001.8.16.0043 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001673-44.2001.8.16.0043 POLO ATIVO MARCUS AURELIO SANTOS DA VEIGA POLO PASSIVO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A/S) LUIS FELIPE CUNHA | 52308/PR HEROLDES BAHR NETO |…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0233025-85.2018.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0233025-85.2018.8.19.0001 EMBARGANTE 1: ESPÓLIO DE PASCHOAL NOVELLO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1677014 SP 2015/0051472-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1677014 - SP (2015/0051472-5) DECISAO Vistos. Tratam-se de Recursos Especiais interpostos por SAO PAULO TRANSPORTE S.A e pela VIAÇAO SANTO AMARO LTDA, contra acórdão prolatado, …

Andamento do Processo n. 5630796-88.2019.8.09.0051 - 01/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 30/11/2021 10:42:19 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5630796-88.2019.8.09.0051…

Página 2528 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

fundamentando-se na jurisprudência dominante desta Corte, deu parcial provimento ao Recurso Especial da parte autora, para determinar a incidência da correção monetária, a partir do dia 31 dia após a…

Página 2531 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

Nº 5630796.88.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTORA : GAE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RÉ : GOINFRA AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES APELAÇÃO CÍVEL GOINFRA AGÊNCIA GOIANA DE…

Página 2533 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSTRUÇÃO OBRAS DE ARTE. PAGAMENTO COM ATRASO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0018581-73.2019.8.16.0035 São José dos Pinhais 0018581-73.2019.8.16.0035 (Acórdão)

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 117.1) interposto em face de sentença (mov. 109.1) que, em autos de Ação Monitória proposta por Mega Guindastes Eireli em face de Citta Construções e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1958590 RJ 2021/0284367-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1958590 - RJ (2021/0284367-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …