Art. 49 lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 49. Depende de prévia autorização do Banco Central o funcionamento das sociedades de investimento que tenham por objeto: (Vide Decreto-lei nº 1.338, de 1974) (Vide Decreto-lei nº 2.469, de 1988)
I - a aplicação de capital em Carteira diversificada de títulos ou valôres mobiliários ou;
II - a administração de fundos em condomínio ou de terceiros, para aplicação nos têrmos do inciso anterior.
§ 1° Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas a serem observadas pelas sociedades referidas nêste artigo, e relativas a:
a) diversificação mínima da carteira segundo emprêsas, grupos de emprêsas associadas, e espécie de atividade;
b) limites máximos de aplicação em títulos de crédito;
c) condições de reembôlso ou aquisição de suas ações pelas sociedades de investimento, ou de resgate das quotas de participação do fundo em condomínio;
d) normas e práticas na administração da carteira de títulos e limites máximos de custos de administração.
§ 2º As sociedades de investimento terão sempre a forma anônima, e suas ações serão nominativas, ou endossáveis.
§ 3º Compete ao Banco Central, de acôrdo com as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, fiscalizar as sociedades de investimento e os fundos por elas administrados.
§ 4º A alteração do estatuto social e a investidura de administradores das sociedades de investimentos dependerão de prévia aprovação do Banco Central.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22113102920168260000 SP 2211310-29.2016.8.26.0000

POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 10.931/04 E DO ART. 66-B, §3º DA LEI 4.728/65 DO BENS BENS ESSENCIAIS..., o § 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005 estabelece que o crédito do …

Página 2078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

de dez por cento, os rendimentos auferidos pelas sociedades de investimento a que se refere o artigo 49 da Lei 4.728/65.... (APLICAÇÕES FINANCEIRAS INDIRETAS). LEI 8.981/95, ARTIGOS 65 E 81. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011957720188260129 SP 1001195-77.2018.8.26.0129

da Lei 4.728/65 (incluído pela Lei 10.931/2004), resultando que o titular da correspondente garantia, também, não.... Fátima Nancy Andrighi, Saraiva, São Paulo, 2015, pp. 87-9), com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20714406120198260000 SP 2071440-61.2019.8.26.0000

de créditos (bens incorpóreos e fungíveis), o artigo 66-B da Lei 4.728/65 conjuga-se com o artigo 49, §3º da Lei 11.101... enquadramento junto ao artigo 66-B, §3º da Lei 4.728/1965, tendo os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1432794 RS 2014/0019707-1

sentido de que a natureza do FII continua sendo aquela estabelecida pela Lei n. 4.72865; e (ii) o art. 4º da Lei n.... 8.668 ⁄93 estabeleceu que os fundos de investimento imobiliário se submetem …

Página 43 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2018

sobre os títulos que foram cedidos ao BANCO CITIBANK S.A., nos termos do art. 49, §3º, da Lei 4.728/1965, requer...-71.2014.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de …

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

do Decreto-Lei 2.285, de 23 de julho de 1986; II - pelas sociedades de investimento a que se refere o art. 49 da Lei ... do mesmo título, ação ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

de investimento a que se refere o art. 49 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, de cujo capital social participem pessoas... em decorrência do não cumprimento dos requisitos legais observará o …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

a programas de desligamento voluntário (Lei 9.468 , de 10 de julho de 1997, art. 14 ; e Medida Provisória 2.174... e os ganhos de capital forem percebidos, observado o disposto no art. 78 (Lei

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

previstas no art. 989 ao art. 1.013 (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 49 , parágrafo único ). Subseção I Da declaração... abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei 9.250 , de 1995, art