Artigo 955 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (art. 1.058).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2005161 RS 2022/0158584-6

RECURSO ESPECIAL Nº 2005161 - RS (2022/0158584-6) EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. (1) ALEGADA VIOLAÇAO DOS …

Petição Inicial - TJSP - Ação Alçado à Instância Superior. Acrescente-Se que o Superior Tribunal de Justiça já Sufragou Entendimento a Respeito, Verbis - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Recurso N° /50000 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes dispositivos de lei…

Petição Inicial - TJSP - Ação Alçado à Instância Superior. Acrescente-Se que o Superior Tribunal de Justiça já Sufragou Entendimento a Respeito, Verbis - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°: /50000 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

2- DO CABIMENTO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO FACE V. DECISÃO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 96 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL Não…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

fls. 111 fls. 112 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação n° 0077/2013, encaminhada para publicação. Advogado Forma ( ) D.J.E ( ) D.J.E Teor do ato: "Defiro o…

Recurso - TJSP - Ação Propriedade Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE AMÉRICO BRASILIENSE DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n.° Ação de Busca e Apreensão Requerente:…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16a OU 17a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Autos n° 0404415-07.1997.8.26.0053 (168/97) - 6a Vara…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a (QUARTA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Processo n°: , já qualificada nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, que lhe move , vem,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Compra e Venda - Agravo de Instrumento - contra Construtora House Rio Preto, Franquia Rio Preto Imóveis e Municipio de Sao Jose do Rio Preto

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 36a Câmara de Direito Privado Autos do Processo n° , por seu advogado, nos autos do AGRAVO…