Art. 955 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (art. 1.058).

Página 3144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

do Código Civil (artigos 955 e 956 da Lei 3.071 /1916); artigo 730 do CPC e artigo 12 da Lei 4.414 /64, requer-se o provimento... , do Código Civil , 730 do CPC /73 e 1º da Lei 4.414 /64. …

Andamento do Processo n. 0013363-32.2012.8.16.0028 - Ação de Resolução de Contrato de Compromisso de Compra e Venda - 07/10/2019 do TJPR

. Consoante aduzido, o requerido incorreu em mora, consoante o disposto no artigo 955 do CC/1916. Por conta disso... o prazo de 30 dias para regularização da situação, sob pena de extinção do …

Página 445 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Outubro de 2019

o disposto no artigo 955 do CC/1916. Por conta disso, a requerente promoveu a notificação do requerido a fim de que purgasse... de extinção do contrato (art. 32 da Lei 6.766/79). Entretanto, tal …

Página 7200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

a apontada violação do art. 1.022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, pois, de um lado, não existia omissão a ser..., parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964; 2°, 3°, 7°, 18, 19, 25, …

Página 3316 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

“reparação civil”. Da mesma forma no CC/16, o qual não continha a esse termo nos arts. 955 a 963 e 1056 a 1061... direito italiano (Código Civil, art. 2.947), onde se inspirou o Código brasileiro …

Página 3251 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

lógica do Código Civil permite extrair que a expressão “reparação civil” empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, referese... e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (a…

Página 3882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

e 1.256 do CC/16 e 1º da Lei 6.899/81. O recurso foi inadmitido ante a incidência da Súmula 211 do STJ e por não ter... da prescrição, nos termos do § 5° do artigo 219 do CPC. " É vintenária …

Página 8466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

do CPC/73; do art. 884 do CC/02; e dos arts. 955 e 963 do CC/1916. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão de fl...Pg. 8466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 art. 557 da Lei

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 00022843720188080006

. 955 E 956 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS. LEI 4.414/64. TERMO INICIAL... ao art. 535 do Estatuto de Ritos. 2. Também não se pronunciou sobre os …

Andamento do Processo n. 0082009-36.2002.8.05.0001 - Procedimento Comum - 23/08/2019 do TJBA

. 75 da LC 109/2001 e, antes dessa lei, o art. 178, §10º, II do CC/16 e art. 94 da LF 6.435/77 e Súmula 291 do STJ. Não... entre as partes, a mora só ocorre com o descumprimento da obrigação …