Art. 3 da Lei 9365/96

Lei nº 9.365 de 16 de Dezembro de 1996

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
Art. 3o Além dos casos previstos na legislação vigente, a TJLP poderá ser utilizada em quaisquer operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários, nas condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e, no caso desse último mercado, também pela Comissão de Valores Mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.183, de 12.2.2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50044507220174047204 SC 5004450-72.2017.4.04.7204

o disposto no artigo 85, caput e §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei 9.289/1996, art. 7º). A parte... do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. A matéria está pacificada, sendo …

Andamento do Processo n. 0013745-82.2017.4.02.5101 - Embargos à Execução - 17/04/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 104 - 0013745-82.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.013745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 536 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2018

O contador judicial também deve observar que a execução também fundamentou-se no alegado inadimplemento da empresa executada COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE quanto ao pagamento do valor principal…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0065573-66.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0065573-66.2018.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LEI FEDERAL 13.483/2017. ADOÇAO DA TAXA DE LONGO PRAZO – TLP PARA FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS …

Andamento do Processo n. 5.893 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/03/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.893 (821) ORIGEM : 5893 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DO PLASTICO…

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2018

§ 3º Para o cálculo do primeiro fator de ajuste, definido no § 2º deste artigo, a variação do IPCA a ser considerada será a expectativa de inflação para os doze meses subsequentes à sua fixação. Art.

Página 582 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Fevereiro de 2018

2. Caso em que a Interessada deu em garantia a alienação fiduciária de máquinas e equipamentos de sua propriedade, instalados em seu conjunto industrial, constituída com a celebração do Contrato n°…

Página 495 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2017

O BNDES apresentou impugnação, na qual afirmou: que o Banco Royal de Investimento S/A sub-rogou o crédito objeto da lide em seu favor, em 22/05/2003; que, por lapso, o título foi anexado de forma…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2017

II - aquela de que trata o art. 2 da Lei n 10.177, de 12 de janeiro de 2001, no caso de operações contratadas com base em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste.

LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre…
Termo/Assunto relacionado