EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS INDIGO BARTER , fundo…
Artigo 4 da Lei nº 8.929 de 22 de Agosto de 1994
Lei nº 8.929 de 22 de Agosto de 1994
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Art. 4º A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Parágrafo único. A CPR admite prestação única ou parcelada, hipótese em que as condições e o cronograma de cumprimento das obrigações deverão estar previstos no título. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 4o-A. Fica permitida a liquidação financeira da CPR de que trata esta Lei, desde que observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)
(Revogado)
Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)
(Revogado)
I - que sejam explicitados, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados no resgate do título, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)
III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)
§ 1o A CPR com liquidação financeira é um título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado. (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)
(Revogado)
§ 1º A CPR com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço praticado para o produto, aplicados eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
§ 2o Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa. (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)
§ 3º A CPR com liquidação financeira poderá ser emitida com cláusula de correção pela variação cambial, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
I - os produtos rurais especificados sejam referenciados ou negociados em bolsas de mercadorias e futuros, nacionais ou internacionais, cotados ou referenciados na mesma moeda prevista na cláusula de correção; e (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
II - seja emitida em favor de: (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
a) investidor não residente, observado o disposto no § 4º; (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
b) companhia securitizadora de direitos creditórios do agronegócio, com o fim exclusivo de ser vinculada a Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA com cláusula de variação cambial equivalente; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
c) pessoa jurídica apta a emitir Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, com o fim exclusivo de ser vinculada a CDCA com cláusula de variação cambial equivalente. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
§ 3º A CPR com liquidação financeira poderá ser emitida com cláusula de correção pela variação cambial, podendo o Conselho Monetário Nacional regulamentar o assunto. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020)
§ 4º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer outras condições para a emissão de CPR com cláusula de correção pela variação cambial, inclusive sobre a emissão em favor de investidor residente e a restrição de produtos objeto de CPR com variação cambial. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
Art. 4º-B A liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, por qualquer meio de pagamento existente no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, constituirá prova de pagamento total ou parcial da CPR emitida sob a forma escritural. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
Parágrafo único. A prova de pagamento de que trata o caput será informada no sistema eletrônico de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º-A, com referência expressa à CPR amortizada ou liquidada. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
Art. 4º-B. A liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, por qualquer meio de pagamento existente no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, constituirá prova de pagamento total ou parcial da CPR emitida sob a forma escritural. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Parágrafo único. A prova de pagamento de que trata o caput deste artigo será informada no sistema eletrônico de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º-A desta Lei, com referência expressa à CPR amortizada ou liquidada. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 5002389-55.2017.8.13.0480 MG
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇAO - MAJORAÇAO EM SEDE RECURSAL - OMISSAO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - PREQUESTIONAMENTO - NAO CABIMENTO - Acolhem-se os…
Andamento do Processo n. 0199681-06.1998.8.09.0127 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 18/05/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> improcedência - Data da Movimentação 17/05/2022 10:44:26 LOCAL : PIRES DO RIO - 1ª VARA CÍVEL…
Página 194 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2022
1ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: INAPLICABILIDADE. CONVERSÃO DO RITO. ENTREGA…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa com Pedido de Tutela de Urgência Cautelar - Execução de Título Extrajudicial - de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Indigo Barter
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS INDIGO BARTER , fundo…
Petição Inicial - TJSP - Ação de e Xecução por Quantia Certa com Pedido de Tutela de Urgência - Execução de Título Extrajudicial - de Gaia Agro Securitizadora
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE GAIA IMPACTO SECURITIZADORA S.A ("Gaia" ou "Exequente"), inscrita no…
Recurso - TJPA - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Apelação Cível
Segue anexo contrarrazões ao Recurso Especial, em pdf. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo n° 0004744-41.2009.8.14.0045 , já devidamente…
Recurso - TJPA - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo n° 0004744-41.2009.8.14.0045 , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,…
Recurso - TJPA - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo n° 0004744-41.2009.8.14.0045 , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,…
Recurso - TJPA - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Procedimento Comum Cível
Segue anexo contrarrazões ao Recurso Especial, em pdf. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo n° 0004744-41.2009.8.14.0045 , já devidamente…