Artigo 953 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 953. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, incumbida ao credor a prova de que deste houve ciência o devedor.

Andamento do Processo n. 1003070-63.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2021 do TJSP

Processo 1003070-63.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Érica Iaguchi - -Jefferson Belotto de Andrade - Imobiliária Portal de Leme Ltda. - ME - - José Hélio…

Página 1345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

de que o percentual a ser abatido, em relação ao preço de venda da coisa, é de 25% (vinte e cinco por cento) dos R$ 150.000,00 estipulados pelas partes do contrato de compromisso de compra e venda.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1583873 RS 2016/0035582-4

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1583873 - RS (2016/0035582-4) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por CIMELIO MAYER e OUTROS à decisão de minha lavra, assim fundamentada (fls. …

Andamento do Processo n. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como dos - 12/02/2021 do STJ

, conforme preconizam os artigos 295 c/c art. 296, ambos do Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso... do contraditório. Posto isso, com fundamento no art. 932, III e IV, do Código

Página 3174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2021

do Código Civil de 1916) c/c os arts. 730 do CPC/1973 e 1º da Lei 4.414/1964, eis que, na forma da jurisprudência... capitalizada a partir da vigência da nova redação do art. 1º-F da Lei n.º

Petição Inicial - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, Cartório Distribuidor. , brasileira, , empresária, regularmente inscrita no…

Página 1255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

artigo 1.553 do Código Civil de 1916, que encontra norma semelhante no artigo 953 do atual Diploma em vigor. Já decidiu... o ilícito indenizável cometido pela ré. Explica-se. O artigo 26 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5039682-21.2018.8.09.0000 GO 2019/0168759-8

contratado, o valor inerente ao serviço já prestado, consoante o disposto no artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB... com o artigo 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB, os …

Andamento do Processo n. 1488245 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

na alínea a do permissivo constitucional, alegando (1) violação dos arts. 14 e 22 da Lei 8906/94, 953 do CC/16, 121, 122... DE RECUPERAÇÃO. ART. 45 DA LEI 11.101/05. VIOLAÇÃO AO ART. 47; 59 E …

Página 5183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

e 22 da Lei 8906/94, 953 do CC/16, 121, 122 e 125 do CC/02 e 371 NCPC, considerando a existência de contrato... de pagar, ao Advogado contratado, o valor inerente ao serviço já prestado, …