Art. 1 da Lei 9365/96

Lei nº 9.365 de 16 de Dezembro de 1996

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
Art. 1o A partir de 1o de outubro de 1999, a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP terá período de vigência de um trimestre-calendário e será calculada a partir dos seguintes parâmetros: (Redação dada pela Lei nº 10.183, de 12.2.2001)
I - meta de inflação calculada pro rata para os doze meses seguintes ao primeiro mês de vigência da taxa, inclusive, baseada nas metas anuais fixadas pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 10.183, de 12.2.2001)
II - prêmio de risco. (Incluído pela Lei nº 10.183, de 12.2.2001)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00472569220038060000 CE 0047256-92.2003.8.06.0000

ao art. 1º, da Lei 9.365/96 e divergência jurisprudencial em face de aplicação equivocada do art. 4º do Decreto ... ao juízo de admissibilidade. De início, quanto à ofensa ao art. 1º, da Lei

Página 21 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Dezembro de 2018

de admissibilidade. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, no tocante à alegada violação às regras do art. 1º, da lei 9.365/96... EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2018

RETIFICAÇÃO No Diário Oficial da União nº 187, de 28 de setembro de 2016, Seção 1, página 59, na Portaria SERES nº 567, de 27 de setembro de 2016, onde se lê: "Rua Doutor Manoel de Almeida Belo, no…

Andamento do Processo n. 0023658-18.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/11/2016 do TRF-3

00328 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023658-18.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.023658-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : TREZE BRASIL SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LIMPEZA E…

Página 369 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2016

APELANTE  :  TREZE BRASIL SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LIMPEZA E CONSERVACAOLTDA -ME  ADVOGADO  :  SP279861 REGINALDO MISAEL DOS SANTOS e outro(a)  APELADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10915754 PR 1091575-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto e sua …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10915754 PR 1091575-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.091.575-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO APELANTE: CARDOSO…

Página 1285 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Outubro de 2012

Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: CONSTRUTORA IF E SERVIÇOS LTDA. Advogado: PE017602 - Luzemberg Dias dos Santos Requerido: BANCO CNH CAPITAL S/A. Advogado: SP144880 - Marcelo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 7220717700 SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A)SOBN° ACÓRDÃO *01668118* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000049614460012 MG 2.0000.00.496144-6/001(2)

Número do processo: 2.0000.00.496144-6/001 (2) Númeração Única: 4961446-74.2000.8.13.0000 Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Relator do Acórdão: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Data do Julgame…
Termo/Assunto relacionado