Parágrafo 5 Artigo 45 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 45. As sociedades anônimas cujas ações sejam nominativas, ou endossáveis, poderão ser constituídas com capital subscrito inferior ao autorizado pelo estatuto social.
§ 5º Na subscrição de ações de sociedade de capital autorizado, o mínimo de integralização inicial será fixado pelo Conselho Monetário Nacional, e as importâncias correspondentes poderão ser recebidas pela sociedade, independentemente de depósito bancário.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 450221-86.1998.5.18.5555 450221-86.1998.5.18.5555

TST - E-RR - 450221-86.1998.5.18.5555 - Data de publicação: 02/02/2001 fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-450.221/98.4 A C Ó R D Ã O SBD I1 VA/amao/lsc ANISTIA - LEI Nº 8.878 /94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 423083-47.1998.5.18.5555 423083-47.1998.5.18.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-423.083/98.5 A C Ó R D Ã O 5ª TURMA RB/mcasco/mg/hb ANISTIA - LEI Nº 8.878 /94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Apesar de regida pela Lei nº 6404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 314768-69.1996.5.08.5555 314768-69.1996.5.08.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-314.768/96.6 A C Ó R D Ã O 2ª Turma VA/ro/jr ANISTIA - LEI Nº 8.878 /94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A TELEPARÁ é uma sociedade de economia mista, exploradora de serviços…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 423083-47.1998.5.18.5555 423083-47.1998.5.18.5555

fls.2 PROC. Nº TST-RR-423.083/98.5 \ A C Ó R D Ã O 5ª TURMA RB/mcasco/mg/hb ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Apesar de regida pela Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades Anônimas),…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 332954-64.1996.5.18.5555 332954-64.1996.5.18.5555

fls.8 PROC. Nº TST-E-RR-332.954/96.6 K:\Redator designado\err332954a.doc PROC. Nº TST-E-RR-332.954/96.6 K:\Redator designado\err332954a.doc A C Ó R D Ã O SBDI-1/TST RB/mcasco/mg TELEGOIÁS - ANISTIA -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 314768-69.1996.5.08.5555 314768-69.1996.5.08.5555

fls. PROC. Nº TST-RR-314.768/96.6 \ A C Ó R D Ã O 2ª Turma VA/ro/jr ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A TELEPARÁ é uma sociedade de economia mista, exploradora de serviços…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 450221-86.1998.5.18.5555 450221-86.1998.5.18.5555

fls. PROC. Nº TST-E-RR-450.221/98.4 \ A C Ó R D Ã O SBD I1 VA/amao/lsc ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A TELEGOIÁS é uma sociedade de economia mista, exploradora de serviços…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 423083-47.1998.5.18.5555 423083-47.1998.5.18.5555

fls.3 PROC. Nº TST-ED-RR-423.083/1998.5 C:\TEMP\APKFUOCP\TempMinu.doc PROC. Nº TST-ED-RR-423.083/1998.5 C:\TEMP\APKFUOCP\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 5ª TURMA RB/mcasco/mg/ac EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972.

Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências…