Artigo 939 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 939. O devedor, que paga, tem direito a quitação regular (art. 940), e pode reter o pagamento, enquanto lhe não for dada.

Petição - Ação Hipoteca

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA EMBARGOS À EXECUÇÃO N°. EMBARGANTE: E OUTRO EMBARGADO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO…

Andamento do Processo n. 8000691-39.2016.8.05.0053 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000691-39.2016.8.05.0053 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Castro Alves Autor: Valdinei De Jesus Gomes Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Reu: Município De Castro Alves…

Página 355 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2021

Autor: Valdinei De Jesus Gomes Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Reu: Município De Castro Alves Advogado: Matheus Carvalho De Oliveira (OAB:BA53837) Intimação: PROCESSO Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1884692 PR 2020/0175369-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1884692 - PR (2020/0175369-0) DECISAO Edifício Villa Frascatti, Condomínio Edifício Foz Residence Service, Condomínio Residencial Cadoro, Bonet & Cia Ltda e Jacob Boneth Neto …

Andamento do Processo n. 1884692 - Recurso Especial - 02/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1884692 - PR (2020/0175369-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR ADVOGADOS : GUILHERME DI LUCA - PR036140 IVO KRAESKI -…

Página 3290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO REJEITADA - PRAZO GERAL DO CÓDIGO CIVIL -TARIFA DE ESGOTO COBRADA INDEVIDAMENTE - SERVIÇO NÃO PRESTADO -INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO - PROVA DE PAGAMENTO DA TARIFA…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço contra Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, inscrito sob o CPF n° ,…

Andamento do Processo n. 8000267-94.2016.8.05.0053 - Procedimento Comum Cível - 09/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000267-94.2016.8.05.0053 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Castro Alves Autor: Edelino Carmo De Oliveira Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Reu: Municipio De Castro Alves…

Andamento do Processo n. 8000267-94.2016.8.05.0053 - Procedimento Comum Cível - 09/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000267-94.2016.8.05.0053 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Castro Alves Autor: Edelino Carmo De Oliveira Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Reu: Municipio De Castro Alves…

Página 226 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Novembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000267-94.2016.8.05.0053 Órgão Julgador:…