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20 de maio de 2018
Inciso XIV do Artigo 19 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 19, inc. XIV Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

XIV - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.

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