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22 de outubro de 2018
Inciso XII do Artigo 19 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 19, inc. XII Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

XII - desenvolver e acompanhar, em coordenação com os demais órgãos envolvidos, a política do Seguro de Crédito à Exportação - SCE;

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