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20 de outubro de 2018
Inciso XI do Artigo 19 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 19, inc. XI Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

XI - propor diretrizes para a política de crédito e financiamento às exportações, especialmente do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX;

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