Artigo 8 da Medida Provisoria nº 1.858-6 de 29 de Junho de 1999

Medida Provisoria nº 1.858-6 de 29 de Junho de 1999

Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Art. 8o O conhecimento tradicional das comunidades indígenas e comunidades locais associado ao patrimônio genético estará protegido por esta Medida Provisória contra a utilização e exploração ilícita e outras ações lesivas ou não autorizadas pelo órgão de que trata o art. 11.
§ 1o O Estado reconhece o direito que as comunidades indígenas e comunidades locais têm para decidir sobre o uso de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do País, nos termos desta Medida Provisória e do seu regulamento.
§ 2o O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético de que trata esta Medida Provisória integra o patrimônio cultural brasileiro.
§ 3o Os conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético poderão ser objeto de cadastro, conforme dispuser o regulamento.
§ 4o A proteção outorgada por esta Medida Provisória não poderá ser interpretada de modo a obstar a preservação, a utilização e o desenvolvimento dos conhecimentos tradicionais das comunidades indígenas ou comunidades locais.
§ 5o A proteção ora instituída não afetará, prejudicará ou limitará qualquer outra forma de direitos relativos à propriedade intelectual.

Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2002

§ 2º O cumprimento da formalidade prevista neste artigo deve ser providenciado dentro do prazo de quatro anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2003, observado o cronograma abaixo, a ser…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2006

h = número de dias úteis compreendidos no período de vigência da TBF relativa ao dia de referência; III - a TBF da data-base relativa ao último dia útil do ano deve ser calculada conforme a fórmula…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2009

BANCO CENTRAL DO BRASIL DIRETORIA COLEGIADA DIRETORIA DE NORMAS E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DEPARTAMENTO DE NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO CARTA-CIRCULAR Nº 3.387, DE 24 DE MARÇO DE 2009 Cria…

Página 177 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2002

§ 2º O cumprimento da formalidade prevista neste artigo deve ser providenciado dentro do prazo de quatro anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2003, observado o cronograma abaixo, a ser…

Página 62 da Caderno Único do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Agosto de 2004

BIC - Arrendamento Mercantil S.A. Sede Social - Rua Canuto de Aguiar, 1220 - Sala A - Fortaleza-CE CNPJ nº 69.720.910/0001-45 NOTAS EXPLICATIVAS DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS SEMESTRES FINDOS EM 30…

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