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22 de setembro de 2018
Inciso VII do Artigo 19 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 19, inc. VII Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

VII - elaborar e editar o material técnico para orientação da atividade exportadora;

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