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23 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 19 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 19, inc. IV Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

IV - planejar e executar programas de capacitação em comércio exterior dirigidos às pequenas e médias empresas;

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