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20 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 19 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 19, inc. III Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

III - desenvolver estudos de mercados e produtos estratégicos para expansão das exportações brasileiras;

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