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21 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 19 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 19, inc. I Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

I - propor e acompanhar a execução das políticas e programas de comércio exterior;

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