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24 de maio de 2018
Inciso XI do Artigo 18 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 18, inc. XI Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

XI - elaborar material técnico para orientação e divulgação dos mecanismos de defesa comercial.

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