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26 de maio de 2018
Inciso VI do Artigo 18 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 18, inc. VI Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

VI - elaborar as notificações sobre medidas de defesa comercial previstas em acordos internacionais;

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