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23 de maio de 2018
Inciso V do Artigo 18 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 18, inc. V Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

V - propor a regulamentação dos procedimentos relativos às investigações de defesa comercial;

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