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21 de outubro de 2018
Inciso X do Artigo 17 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 17, inc. X Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

X - fazer o levantamento permanente das restrições às exportações brasileiras e recomendações para seu tratamento em nível externo e interno; e

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