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20 de maio de 2018
Inciso IX do Artigo 17 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 17, inc. IX Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

IX - estudar e propor alterações na Tarifa Externa Comum - TEC e na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

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