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22 de outubro de 2018
Inciso V do Artigo 17 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 17, inc. V Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

V - participar e apoiar as negociações internacionais relacionadas a serviços, meio ambiente relacionado ao comércio, compras governamentais, investimentos, política de concorrência relacionada ao comércio, comércio eletrônico, regime de origem, restrições não-tarifárias e solução de controvérsias;

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