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23 de maio de 2018
Inciso XVI do Artigo 16 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 16, inc. XVI Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

XVI - examinar e apurar prática de fraudes no comércio exterior e propor a aplicação de penalidades;

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