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23 de outubro de 2018
Alínea "a" do Inciso XV do Artigo 16 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 16, inc. XV, "a" Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

a) avaliações setoriais de comércio exterior e sua interdependência com o comércio interno;

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