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23 de maio de 2018
Inciso XV do Artigo 16 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 16, inc. XV Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

XV - elaborar estudos, compreendendo:

a) avaliações setoriais de comércio exterior e sua interdependência com o comércio interno;

b) logística das operações de comércio exterior;

c) criação e aperfeiçoamento de sistemas de padronização, classificação e fiscalização dos produtos exportáveis;

d) evolução de comercialização de produtos e mercados estratégicos para o comércio exterior brasileiro com base em parâmetros de competitividade setorial e disponibilidades mundiais; e

e) sugestões de aperfeiçoamentos de legislação de comércio exterior;

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