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21 de novembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 16 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 16, inc. XIV Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

XIV - manter e atualizar o Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), bem como examinar pedidos de inscrição, atualização e cancelamento de Registro de Empresas Comerciais Exportadoras constituídas nos termos de legislação específica;

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