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24 de maio de 2018
Inciso XII do Artigo 16 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 16, inc. XII Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

XII - coordenar a atuação dos agentes externos autorizados a processar operações de comércio exterior;

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