Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Inciso V do Artigo 16 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 16, inc. V Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

V - desenvolver, executar, administrar e acompanhar mecanismos de operacionalização do comércio exterior e seus sistemas operacionais;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×