Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 16 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 16, inc. III Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

III - acompanhar, participar de atividades e implementar ações de comércio exterior relacionadas com acordos internacionais que envolvam comercialização de produtos ou setores específicos referentes à área de atuação do Departamento;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×