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22 de setembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 15 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 15, inc. VIII Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

VIII - decidir sobre a aceitação de compromissos de preço previstos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de defesa comercial;

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