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20 de maio de 2018
Artigo 15 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 15 Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 15. À Secretaria de Comércio Exterior compete:

I - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação;

II - propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial;

III - propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor alíquotas para o imposto de importação e suas alterações e regimes de origem preferenciais e não preferenciais;

IV - participar das negociações de tratados internacionais relacionados com o comércio exterior, nos âmbitos multilateral, hemisférico, regional e bilateral;

V - implementar os mecanismos de defesa comercial;

VI - regulamentar os procedimentos relativos às investigações de defesa comercial;

VII - decidir sobre a abertura de investigações e revisões relativas à aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais, bem como sobre a prorrogação do prazo da investigação e o seu encerramento sem a aplicação de medidas;

VIII - decidir sobre a aceitação de compromissos de preço previstos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de defesa comercial;

IX - apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior; e

X - executar os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.

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