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20 de maio de 2018
Inciso XI do Artigo 14 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 14, inc. XI Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

XI - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

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