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24 de setembro de 2018
Inciso IX do Artigo 14 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 14, inc. IX Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

IX - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, mediante colaboração mútua com as Juntas Comerciais;

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