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20 de outubro de 2018
Inciso VIII do Artigo 14 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 14, inc. VIII Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

VIII - prestar apoio técnico e financeiro às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

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