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22 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 14 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 14, inc. I Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

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