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24 de setembro de 2018
Artigo 14 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 14 Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 14. Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio compete:

I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

III - analisar e dirimir dúvidas decorrentes da interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o serviço do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, baixando instruções para esse fim;

IV - prestar orientações às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando, para os devidos fins, às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo o que for necessário ao seu cumprimento;

VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis de qualquer natureza;

VII - promover ou providenciar, supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

VIII - prestar apoio técnico e financeiro às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

IX - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, mediante colaboração mútua com as Juntas Comerciais;

X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado, inclusive os pedidos de autorização para a nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais; e

XI - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2904220165170006

isso, no que se refere à jornada de trabalho do doméstico, a Emenda Constitucional 72/2013, de 2 de abril de 2013, estendeu.... EMPREGADO DOMÉSTICO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. EMENDA CONSTITUCIONAL 72 /2013.... AUTOAPLICÁVEL . 1. Atendidas as exigências do art. 896 , § 1º-A, da CLT...

Andamento do Processo n. 0013034-96.2016.5.15.0015 - RTOrd - 26/04/2018 do TRT-15

Complementar 150/15, que regulamentou a Emenda Constitucional 72 de 02.04.13 e o definiu em seu artigo 14º. c. Intervalo... de 01.06.15. Ademais, não se pode ignorar que a Emenda Constitucional 72/2013, ao ampliar os direitos dos empregados..., desenvolvida no âmbito residencial da reclamada, foi regida pela ...

Pg. 30000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/04/2018

, não se pode ignorar que a Emenda Constitucional 72/2013, ao ampliar os direitos dos empregados domésticos, assegurou... seguinte a partir da vigência da Lei Complementar 150/15, que regulamentou a Emenda Constitucional 72 de 02.04.13... Emenda Constitucional 72/13. Por habituais, as médias físicas mensais da...

Pg. 30004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/04/2018

do dia seguinte, a partir da vigência da Lei Complementar 150/15, que regulamentou a Emenda Constitucional 72... caso concreto, declaro inconstitucional o caput do artigo 39da Lei 8.1777/1991, por violação aos regramentos contidos... de 02.04.13 e o definiu em seu artigo 14º. c. Intervalo intrajornada, à razã...

Pg. 3844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2017

ignorar que a Emenda Constitucional 72/2013, ao ampliar os direitos dos empregados domésticos, assegurou... aos trabalhadores domésticos com a edição da Lei Complementar 150 em 01.06.15, a qual, ao regulamentar a Emenda Constitucional 72... da Emenda Constitucional 72/2013, regulamentada pela Lei Complementar...

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