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21 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 13 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 13, inc. IV Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

IV - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores intensivos em mão-de-obra e recursos naturais.

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