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25 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 13 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 13, inc. II Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

II - propor políticas e ações para a superação dos entraves à produção nos setores produtivos intensivos em mão-de-obra e recursos naturais;

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