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24 de setembro de 2018
Artigo 13 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 13 Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 13. Ao Departamento das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra e Recursos Naturais compete:

I - promover a articulação entre as entidades públicas e privadas com atuação nos segmentos intensivos em mão-de-obra e recursos naturais, para implementação das propostas direcionadas ao aumento de emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento da produção nacional e à diversificação da pauta de exportações do País;

II - propor políticas e ações para a superação dos entraves à produção nos setores produtivos intensivos em mão-de-obra e recursos naturais;

III - propor políticas e ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas relativas às indústrias intensivas em mão-de-obra e recursos naturais; e

IV - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores intensivos em mão-de-obra e recursos naturais.

Inteiro Teor. : 10029149820165020609 SP

. A Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2.015, que regulamentou a Emenda Constitucional 72, de 02 de abril... de 2013, que havia estendido aos empregados domésticos o direito ao limite de jornada previsto no art. 7º, XIII... pelo empregado doméstico e, em seu art. 13, a concessão do intervalo intrajornada. As...

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