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21 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 12 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 12, inc. IV Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

IV - coordenar e acompanhar os programas do regime automotivo geral e regional; e

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