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23 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 12 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 12, inc. II Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

II - propor políticas e ações para a superação dos entraves à produção nos setores de indústrias de equipamentos de transporte;

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