Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 12 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 12 Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 12. Ao Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transporte compete:

I - promover a articulação entre as entidades públicas e privadas com atuação nos segmentos dos setores de indústrias de equipamentos de transporte, para implementação das propostas direcionadas ao aumento do emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento produtivo nacional e à diversificação da pauta de exportações do País, no âmbito do Ministério;

II - propor políticas e ações para a superação dos entraves à produção nos setores de indústrias de equipamentos de transporte;

III - propor políticas e ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas relativa à indústria de equipamentos de transporte;

IV - coordenar e acompanhar os programas do regime automotivo geral e regional; e

V - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores de indústrias de equipamentos de transporte.

Andamento do Processo n. 0000932-20.2017.5.05.0004 - RTSum - 03/04/2018 do TRT-5

, intervalo intrajornada e RSR. A Emenda Constitucional 72, de 03/04/2013, assegurou, desde então, aos empregados domésticos... do seu art. 12. A demandada deveria apresentar cartões de ponto da empregada, porém não se desvencilhou de tal encargo... qualquer "bis in idem"; sequer contraria o que dispõe o artigo 7º, ...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 03/04/2018

intrajornada e RSR. A Emenda Constitucional 72, de 03/04/2013, assegurou, desde então, aos empregados domésticos... do seu art. 12. A demandada deveria apresentar cartões de ponto da empregada, porém não se desvencilhou de tal encargo...Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 03/04/...

Inteiro Teor. : 10029149820165020609 SP

. A Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2.015, que regulamentou a Emenda Constitucional 72, de 02 de abril... de 2013, que havia estendido aos empregados domésticos o direito ao limite de jornada previsto no art. 7º, XIII... pelo empregado doméstico e, em seu art. 13, a concessão do intervalo intrajornada. As...

Andamento do Processo n. 0010700-41.2017.5.03.0160 - RTSum - 28/09/2017 do TRT-3

intrajornada, perfazendo um total de 30 horas. Analiso. A partir de 02/04/2013, com a entrada em vigor da EC 72/13..., sendo que a Lei Complementar 150 prevê no seu artigo 12 a obrigatoriedade do registro da jornada por qualquer meio manual... artigo 12. Por outro lado, conforme já anotado, a testemunha Marta Alves Pe...

Pg. 4469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/09/2017

. Analiso. A partir de 02/04/2013, com a entrada em vigor da EC 72 /13, os domésticos passaram a ter direito..., com aplicação imediata, à jornada limitada a 8 horas diárias e 44 semanais, sendo que a Lei Complementar 150 prevê no seu artigo 12... processual que pesava sobre os seus ombros, tendo em vista o disposto no...

Andamento do Processo n. 0020790-38.2016.5.04.0121 - RTOrd - 31/08/2017 do TRT-4

de trabalho é do empregador, a contar de da edição da Lei Complementar 150 de 2015, tendo em conta que seu artigo 12... a alteração introduzida pela Emenda Constitucional n. 45/2004 no texto do artigo 114 da Constituição Federal, que trata... regulamentou a obrigatoriedade do controle de ponto prevista na EC 72 (in...

Pg. 1152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/08/2017

de 2015, tendo em conta que seu artigo 12 regulamentou a obrigatoriedade do controle de ponto prevista na EC 72... (independentemente do número de empregados), não sendo aplicáveis ao doméstico as disposições do art. 74 da CLT..., fazendo constar os períodos contratuais acima definidos, a função de empregada doméstica...

Andamento do Processo n. 1001360-96.2016.5.02.0070 - RTOrd - 11/10/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001360-96.2016.5.02.0070 RECLAMANTE REGINA INNOCENCIO ADVOGADO WILTON MAURELIO (OAB: 33927/SP) RECLAMADO ANA PAULA CORREA COSTA RIBEIRO ADVOGADO ALESSANDRO FERREIRA (OAB:

Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/10/2016

A Emenda em questão foi regulamentada pela Lei Complementar nº 150, vigente a partir de 02/06/2015 que, em seu art. 12, prevê a obrigatoriedade de registro de horário do empregado doméstico. Tem-se,

×