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21 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 11 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 11, inc. III Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

III - propor políticas e ações para estimular a substituição competitiva de importações nos setores intensivos em capital e tecnologia; e

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