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24 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 11 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 11, inc. II Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

II - propor políticas e ações para a superação dos entraves à produção nos setores intensivos em capital e tecnologia;

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50020388320174047200 SC 5002038-83.2017.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5002038-83.2017.4.04.7200/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : FABRICIO VILSON FERREIRA ADVOGADO : GUSTAVO DE LARA POSICH : Matheus Macário Santos RECORRIDO : INSTITUTO

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