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23 de outubro de 2018
Inciso X do Artigo 10 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 10, inc. X Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

X - produzir regularmente informes sobre a conjuntura econômica do País, centrados no setor produtivo; e

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