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25 de maio de 2018
Inciso VIII do Artigo 10 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 10, inc. VIII Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

VIII - estimular a expansão nacional e internacional do sistema brasileiro de franquias;

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