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20 de maio de 2018
Inciso VII do Artigo 10 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 10, inc. VII Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

VII - propor e articular políticas e ações para o desenvolvimento e aumento da competitividade do sistema brasileiro de franquias;

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