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22 de outubro de 2018
Inciso V do Artigo 10 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 10, inc. V Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

V - coordenar ações junto a entidades públicas ou privadas, com atuação nos segmentos de comércio, de serviços e de indústria, para tratar das questões vinculadas ao desenvolvimento desses setores;

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