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23 de maio de 2018
Inciso VII do Artigo 9 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 9, inc. VII Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

VII - formular políticas, implementar e coordenar programas relacionados à promoção e ao fortalecimento econômico-administrativo das micro, pequenas e médias empresas.

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